Artigo Anais do XXI O Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

ANAIS de Evento

ISSN: 1984-8781

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A PPP HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: O DISCURSO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O URBANO

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Publicado em 24 de julho de 2025

Resumo

O trabalho tem por objetivo analisar a parceria público-privada habitacional promovida pelo município de São Paulo (PPP Casa da Família) sob a ótica do princípio da eficiência. Uma vez que o gestor municipal, em discurso posterior à vitória nas eleições de 2024, apontou a necessidade de apresentação de resultados e de recuperação financeira por parte do ente municipal, verifica-se compreensão do princípio da eficiência a partir da lógica da economicidade e da busca por resultados. Nesse cenário, com base em revisão da literatura, o trabalho se divide em (i) apresentação de outras dimensões do princípio mencionado e relação o direito fundamental à moradia e suas nuances; (ii) análise da PPP habitacional em relação a 3 dimensões do princípio da eficiência previamente apresentadas: economicidade, dever de boa administração e tecnicidade. Pela análise, conclui que o discurso sustentado pelo gestor desconsidera as dimensões do princípio na busca pela concretização dos direitos fundamentais e configura tentativa de legitimar a perpetuação da financeirização nas políticas habitacionais.

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