Artigo Anais do XXI O Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

ANAIS de Evento

ISSN: 1984-8781

O QUE HÁ DE NOVO NA REGULAMENTAÇÃO DE ZEIS? APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO NOS PLANOS DIRETORES RECENTES DE SALVADOR

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Publicado em 24 de julho de 2025

Resumo

A exclusão urbanística da população de periferias é questão central na problemática urbana brasileira. Na perspectiva socioespacial e econômica, esses territórios permanecem desprovidos de habitabilidade adequada, embora a sua potência de urbanidade seja reconhecida na resistência da população - de maioria preta, pela capacidade criativa, empreendedora e imensa diversidade cultural. Urge ampliar o bem-estar coletivo com ações socioambientais e medidas reparatórias e redistributivas que concretizem o direito democrático à cidade. Retoma-se assim a aplicação do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecido pelo Estatuto da Cidade, com vistas à inclusão urbana de áreas autoconstruídas, que apesar dos recursos mobilizados pela população, permanecem com infraestrutura e regularidade fundiária insuficientes. Como constituir uma política pública continuada, efetiva e participativa? Analisando experiências ocorridas - contextos, impasses e possibilidades - em Salvador, no uso deste instrumento, aliado à assistência técnica, discute-se esta estratégia de enfrentamento desse desafio.

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